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Angola. Operações cambiais com o exterior tributadas entre 15 a 18%


Angola. Operações cambiais com o exterior tributadas entre 15 a 18%

As transferências cambiais de Angola para o exterior, excepto as relacionadas com a importação de mercadorias, vão passar a pagar um imposto especial, que poderá situar-se entre 15% e 18%, apurou o jornal Expansão.

Esta contribuição especial insere-se no âmbito das medidas para "garantir a continuidade de oferta de divisas à economia". A proposta de lei de revisão do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2015, a que o Expansão teve acesso, prevê, no artigo 4.º, n.º1, "a criação de uma contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes". O n.º 2 do mesmo artigo define como "operações cambiais de invisíveis correntes as transacções, serviços e transferências relacionadas com transportes, seguros, viagens, rendimentos de capitais, comissões e corretagens, direitos de patentes e marcas, encargos administrativos e de exploração, salários e outras despesas por serviços pessoais, outros serviços e pagamentos de rendimentos, transferências privadas quando se efectuarem entre o território nacional e o estrangeiro ou entre residentes e não residentes". De acordo com as leis cambiais vigentes em Angola, as operações de invisíveis correntes podem ser classificadas em operações comerciais e operações privadas e transferências unilaterais.

As operações de invisíveis correntes de natureza comercial compreendem as transferências para o estrangeiro de valores resultantes de contratos ou acordos de carácter comercial, como, por exemplo, contratos de prestação de serviços. As operações de invisíveis correntes de natureza privada compreendem as transferências para o estrangeiro de valores para cobertura de gastos no exterior realizado por pessoas singulares ou funcionários de pessoas colectivas residentes cambiais em Angola.

Já as transferências unilaterais dizem respeito a operações que não estejam relacionadas com o fornecimento de bens e serviços pelo beneficiário do pagamento. São exemplos de operações de invisíveis correntes de natureza privada e unilateral as viagens em negócios, serviço ou formação, a cobertura de despesas com fins educacionais, científicos e culturais, tratamentos de saúde, viagens de carácter pessoal, etc.

A taxa aplicável, a definição dos sujeitos passivos, as isenções, as regras de liquidação, de cobrança e de pagamento, e o regime jurídico subsidiário será definido pelo Presidente da República.

Fonte: Expansão

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