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Quotas de importação ainda sem data marcada para arrancar


Quotas de importação ainda sem data marcada para arrancar

Previstas para entrarem em vigor a 23 de Janeiro do presente ano, as quotas continuam sem data para a sua implementação. Na base do atraso está a discussão do processo a nível do executivo.

A implementação das quotas que impõem limites à importação de produtos com o objectivo de estimular a produção interna continua sem data marcada. O decreto executivo que estabelece quotas de importação para quatro grupos de produtos foi publicado em 23 de Janeiro de 2015, para entrar em vigor ma mesma data.

Até ao fecho desta edição, não foi divulgada oficialmente nenhuma data para a sua implementação. O Expansão apurou que na base do atraso estarão questões de acertos sobre a sua implementação a nível do Executivo e Comissão Interministerial criada em Dezembro de 2014. Segundo uma fonte contactada, "poder-se-á assistir a medidas para a sua implementação em breve e que serão alvo de notícia". Relativamente ao sector das bebidas, que até ao momento se revelou o mais interessado na sua aplicação, pelo facto de a produção nacional satisfazer as necessidades do mercado nacional, este atraso reduz o impacto que traria ao sector.

Para Philippe Frederic, membro da Associação das Indústrias de Bebidas de Angola (AIBA), é "compreensível o atraso" na medida em que, para a implementação das quotas, se deve ter em conta o seu impacto a nível das Alfândegas, das licenças de importação, dos mecanismos de funcionamento das quotas, de procedimentos a implementar e de métodos de atribuição de quotas. "Entendemos que isto não se implemente de um dia para outro, mas gostaríamos que esta fase fosse o mais curta possível para não diminuir o impacto positivo das quotas na ajuda da produção nacional", defende.

Importância da implementação das quotas

Recorde-se que a 23 de Janeiro de 2015 entrou em vigor o Decreto Executivo Conjunto n.º 22/15, que vem impor medidas regulatórias no mercado importador e na rede de distribuição e comercialização de produtos alimentares e não alimentares em que a produção nacional assegure mais de 60% do consumo.

No documento, o Executivo definiu as quotas máximas para importações durante 2015. O documento visa fomentar a produção interna e equilibrar a balança comercial do País, e limitar o volume crescente de importações. O decreto prevê que a competência para planificar e atribuir as quotas de importação pertence ao Ministério do Comércio. Porém, em casos de ocorrência de desequilíbrios do mercado, é da competência do Entreposto Aduaneiro ajustar as quotas de importação de acordo com a Reserva Estratégica Alimentar.

Calendário de execução para 2015

Quanto ao período de implementação, o documento define que a importação deve ser feita faseadamente ao longo de 2015, com base no plano anual das empresas, aprovado e em anexo ao contrato-programa. Ainda no âmbito das competências para a implementação das quotas, tendo em conta as necessidades do mercado e faseamento das importações, cabe ao Gabinete de Regulação das Importações, em coordenação com os demais representantes dos ministérios integrantes e em cooperação com os importadores, elaborar e assegurar a execução do cronograma anual de importadores, incluindo quantidades, portos, aeroportos e postos fronteiriços de destino, datas de chegada e províncias a que se destinam os bens alimentares e não alimentares.

Para efeitos de publicação de quotas, para o ano subsequente o Gabinete de Regulação procederá a anúncios de licitação de quotas, sempre no início do segundo semestre, a partir de Julho, de cada ano económico.

Os importadores devem apresentar a sua candidatura até ao dia 31 de Agosto do ano em referência, e o Gabinete de Regulação avalia e publica os vencedores, bem como lavra os contratos-programa, no decorrer do mês de Setembro do ano em curso. Findo o exercício, o Ministério do Comércio publicará as quotas para o ano seguinte e afixará a lista dos potenciais vencedores.

Fonte: Expansão

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