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Angola aplica taxa de 10% a transferências para o exterior


Angola aplica taxa de 10% a transferências para o exterior

O governo de Angola vai aplicar uma taxa de 10% denominada Contribuição Especial às transferências de divisas para o exterior em contractos de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão, de acordo com um decreto recentemente aprovado.

O preâmbulo do decreto legislativo presidencial justifica a medida com a queda do preço do petróleo no mercado internacional, que provocou um “impacto negativo directo” das reservas de divisas do país e na arrecadação de receitas tributárias e com a necessidade de reforçar “os mecanismos de controlo, por forma a mitigar as situações de fuga de capitais e a evasão fiscal e planeamento fiscal abusivo.”

A aplicação desta Contribuição Especial sobre as denominadas Operações Cambiais de Invisíveis Correntes tinha sido anunciada em Março último, aquando da aprovação da revisão do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2015, devido à forte quebra das receitas petrolíferas e consequente entrada de divisas no país, mas ainda aguardava regulamentação.

No decreto agora aprovado, que entrou em vigor a 30 de Junho, estipula-se que esta taxa deixa de fora outras transferências, como de salários ou apoios para tratamento de saúde ou educação no exterior do país, mas cujos procedimentos finais ainda serão definidos pelo Ministério das Finanças e pelo banco central.

A contribuição será paga antes da transferência, ficando isentos o Estado angolano e os seus serviços (à excepção das empresas públicas), bem como instituições públicas de previdência e segurança social, associações de utilidade pública reconhecidas legalmente e Igrejas em situação legal no país.

Fonte: Macauhub

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