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Investimento estrangeiro em Angola deixa de ter valor mínimo


Investimento estrangeiro em Angola deixa de ter valor mínimo

O valor mínimo para um investimento privado em Angola está agora fixado em 50 milhões de kwanzas para os investimentos internos e em qualquer montante para os externos, de acordo com a Nova Lei de Investimento Privado, aprovada a 11 de Agosto (Lei 14/15).

Essa regra constitui umas das inovações introduzidas pela Lei Nova do Investimento Privado, que define “investimento interno como a realização de projectos por via da utilização de capitais titulados por residentes cambiais, podendo estes para além de meios monetários, adoptar igualmente a forma de tecnologias e conhecimentos, bens de equipamentos ou serem oriundos de financiamentos, ainda que contratados no exterior.”

O investimento externo, por seu turno, é definido como a realização de projectos por via da utilização de capitais titulados por não residentes, podendo estes, além de meios monetários, adoptar igualmente a forma de tecnologia e conhecimentos e bens de equipamento.

No decurso de um seminário realizado segunda-feira em Luanda para esclarecer os membros do governo sobre a nova perspectiva que norteia o processo de realização do investimento privado em Angola, foi também apresentada como inovadora a definição de critérios objectivos para a concessão incentivos e benefícios fiscais que permita a redução gradual dos impostos industrial, de sisa e sobre a aplicação de capitais.

Constitui igualmente elemento novo trazido pela nova Lei do investimento privado a limitação da utilização de suprimentos como forma de realização do capital, bem como o impedimento dos investimentos indirectos que sejam de valor superior aos directos, informou a agência noticiosa Angop.

A redução das zonas de desenvolvimento de três para duas e a concessão de incentivos proporcionalmente ao valor da participação accionista angolana, bem como a definição de um leque de sectores onde a participação de pelo menos 35% do capital accionista nacional deve ser obrigatória para realização do investimento também fazem parte das novas normas previstas pela Lei do Investimento Privado.

O documento prevê ainda uma alteração substancial que consiste na criação de serviços nos ministérios encarregados do investimento privado que passam a ter a responsabilidade de captar e promover as iniciativas de investimento privado direccionadas ao respectivo sector que melhor correspondam aos objectivos traçados pelo Programa Nacional de Desenvolvimento 2013/2017.

Fonte: Macauhub

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