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Regime Fiscal entra em vigor


Regime Fiscal entra em vigor

Em Outubro, numa altura em que o barril ainda se encontrava acima dos 80 dólares, o Orçamento Geral de Estado para 2015, entrava no Parlamento com um défice fiscal de 7,6 por cento. O documento prevê o preço de 81 dólares o barril contra os 98 dólares inscritos no OGE de 2014.

Estavam anunciados dias difíceis para uma economia que depende em 76 por cento das receitas ficais petrolíferas (em 2013) e representa mais de 98 por cento das exportações. Pela primeira vez, em mais de cinco anos, o OGE aprovado em Dezembro com a manutenção das previsões de Outubro, mesmo com o barril de petróleo a perto dos 60 dólares passou a ser um instrumento de gestão de incertezas.

O Ministério das Finanças defende que “o exercício de programação executiva mais actual indica um ajustamento da despesa numa magnitude em torno dos 20 por cento, implicando uma expectativa de défice abaixo do previsto no OGE aprovado”.

OGE para 2015 conta com receitas de 4,184 triliões de kwanzas, menos 11,80 por cento do que as deste ano, despesas de 5,215 triliões de kwanzas e um défice de 1,031 trilião de kwanzas. Ainda assim, contas feitas mostram que, em 2015, as receitas fiscais provenientes do petróleo devem render ao Estado 2,5 triliões de kwanzas, o que representa uma quebra superior a 16 por cento face à estimativa para este ano.

O petróleo deve corresponder a 66 por cento das receitas correntes, com a produção a aumentar 10,7 por cento, de 604,4 milhões de barris em 2014, para 669,1 milhões de barris no próximo ano.

O saldo negativo de 7,6 por cento nas contas públicas de 2015, a que se soma uma estimativa de 0,2 por cento de défice este ano, corresponde a uma necessidade de financiamento de 1,031 triliões de kwanzas.

Medidas correctivas

O Executivo anunciou a adopção de medidas de política no domínio fiscal, monetário e cambial para garantir a estabilidade macroeconómica, a sustentabilidade fiscal (liquidez e solvabilidade) e os mais altos interesses do Estado relativamente à melhoria do bem-estar dos angolanos.

O stock de dívida pública angolana pode atingir em 2015, na previsão do Ministério das Finanças, os 48,3 mil milhões de dólares, correspondendo a 35,5 por cento do PIB nacional, contra os 10,9 por cento de 2012.

O Ministério das Finanças autorizou uma nova subida dos combustíveis, a segunda em menos de três meses, “no âmbito da estratégia de redução da carga de subsídios para a melhoria da qualidade da despesa pública”, diz o comunicado do Ministério das Finanças.

A partir do dia 26 de Dezembro, o litro de gasolina passou a custar 90 kwanzas e o de gasóleo 60 kwanzas, ao consumidor final. Ainda assim, o Estado passa a cobrir 37,6 por cento do preço real da gasolina fixado em 144 kwanzas e 37,18 por cento do de gasóleo tabelado em 95,51 kwanzas. O comunicado do Ministério das Finanças diz que o novo ajustamento dos preços dos combustíveis permite ao Executivo criar espaço para assegurar a sustentabilidade da política fiscal e garantir o financiamento do Plano Nacional de Desenvolvimento até ao fim da legislatura.

Em Setembro deste ano, o director adjunto do Fundo Monetário Internacional (FMI) disse que a subvenção aos combustíveis superava um terço da despesa em investimentos públicos e 16 vezes mais que a soma de todas as despesas do país com programas de segurança social.

Naoyuki Shinohara defende que a racionalização dos subsídios aos combustíveis produz recursos para expandir a rede de segurança social e reforçar a posição fiscal a médio prazo.

Antes mesmo da escalada da queda de preços do petróleo no mercado internacional, em Junho deste ano, o ministro dos Petróleos anunciava a queda da produção na indústria petrolífera angolana, devido a problemas de manutenção e ao esgotamento do crude em alguns blocos. Apesar da produção ter acelerado de 1,6 milhões (de Novembro até Junho) para 1,7 milhões de barris diários entre Julho e Agosto e para 1,87 milhões em Setembro, as consecutivas quedas mensais na produção provocaram uma quebra de mais de 319 mil milhões de kwanzas, em relação a 2013.

Mas este declínio, segundo o ministro Botelho de Vasconcelos, ia ser revertido no ano seguinte, altura em que o país passava a produzir dois milhões de barris por dia, com a entrada em execução de novos projectos.

Metas comprometidas

Em Outubro, o ministro das Finanças anunciou o adiamento da meta dos dois milhões para 2017. Armando Manuel, que falava, por ocasião da visita a Washington, numa altura em que o preço do barril já se situava 16 pontos percentuais abaixo dos 98 dólares (previsão do OGE de 2014), dizia que, apesar dos preços estarem aquém do valor perspectivado pelo Governo para as exportações de petróleo, “essas vendas foram feitas, em termos médios, a 105 dólares por barril, entre Janeiro e Agosto, o que permitiu acumular importantes reservas para acudir aos períodos de queda do preço de petróleo a níveis abaixo do patamar de referência fiscal”, concluiu.

Mas, se a queda não pôde comprometer a execução do OGE’2014, que teve um saldo positivo de 0,3 por cento, o OGE’2015 passou a ser um desafio da gestão pública com um peso significativo da conjuntura internacional. Por esta razão, a decisão da OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) em manter a sua produção contrariou as expectativas das autoridades angolanas, que viam no corte da produção do cartel um factor de estabilização do mercado petrolífero.

Na reunião de 27 de Novembro, em Viena de Áustria, a OPEP decidiu manter a produção em 30 milhões de barris por dia, numa altura em que previa um aumento de 1,1 milhões de barris na procura mundial de petróleo em 2015, com consumo global em cerca de 92,3 milhões de barris por dia.

Se a decisão da rganização dos Países Exportadores do Petróleo apanhou em contramão, a maioria dos países membros do cartel, com a excepção da Arábia Saudita que se bateu pela manutenção da quota do grupo que representa 33 por cento da produção mundial, o Fundo Monetário Internacional aprecia o facto com tanto agrado, que a sua directora-geral, Christine Lagarde considerou a queda dos preços do petróleo “uma boa notícia” porque favorece as principais economias e impulsiona o crescimento global. “Há vencedores e perdedores, mas é uma boa notícia para a economia mundial”, sublinhou a líder do Fundo monetário Internacional.

Fruto da queda contínua dos preços do petróleo, no início deste mês, a agência de notação financeira Moody\'s considerou que os países exportadores de petróleo muito dependentes das receitas fiscais e embrenhados em avultados programas de despesa pública, como Angola, ficavam mais vulneráveis às variações de preço.

Mas as autoridades angolanas encaram a queda dos preços como um verdadeiro desafio, quer na gestão do erário, quer no fomento de novas fontes de receitas, com destaque para a diversificação da economia e o alargamento da base tributária.

Fonte: Angonotícias

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